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LEGISLAÇÃO BRASIL

POLÍCIA FEDERAL / SINARM

AQUI VOCÊ ENCONTRA AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES SOBRE ARMA DE FOGO, POSSE E PORTE REFERENTE AS REGRAS DO:
- SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - S I N A R M.

Atenção: ´´ Com a constante mudança nas leis brasileiras, em algum momento, esta copilação pode ficar desatualizada´´             

(TODOS OS DIREITOS DO LOGO ACIMA RESERVADOS AO ORGÃO OFICIAL)



RELAÇÃO DE LEIS EM VIGOR ATÉ:   -   20 / 10 / 2015

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- PÁGINA DO SITE DA POLÍCIA FEDERAL REFERENTE AO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM)
http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/armas



- ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RELÁTORIO DO PROJETO DE LEI No 1.555 / 2003
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/150208.pdf


- ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI No 10.826, 22 de DEZEMBRO de 2003
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10...


- ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1o  REGULAMENTAÇÃO - DECRETO No 5.123,  1o  de JULHO de 2004
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006...


- ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA No 023/2005-DG/DPF, 1o de SETEMBRO de 2005
http://www.crpsp.org.br/portal/orientacao/manual/I...



- ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 2o REGULAMENTAÇÃO - DECRETO No 6.715, 29 de DEZEMBRO de 2008
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010...


- CARTILHA DE ARMAMENTO E TIRO  - ´´Segundo a Polícia Federal´´
Obs1: ´´Algumas nomenclaturas podem ser diferentes das utilizadas pelo Exército Brasileiro.´´
Obs2: ´´Observações sobre armas de fogo até a página 15, após esta página constam legislações já citadas acima.´´
http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/armas


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PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO:

- REFORMULA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI No
10.826/2003 - PL 3722/2012

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostr...