°• A T I R A N D O •°

 

 

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO BRASIL

EXÉRCITO BRASILEIRO / SIGMA

AQUI VOCÊ ENCONTRA AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES SOBRE ARMA DE FOGO, POSSE E PORTE REFERENTE AS REGRAS DO:
- SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS - S I G M A.

Atenção: ´´ Com a constante mudança nas leis brasileiras, em algum momento, esta copilação pode ficar desatualizada´´                         

(TODOS OS DIREITOS DO LOGO ACIMA RESERVADOS AO ORGÃO OFICIAL)



RELAÇÃO DE LEIS EM VIGOR ATÉ:   -   20 / 10 / 2015


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- CRIA A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) - DECRETO No 87.738, 20 de OUTUBRO de 1982.
http://www.eb.mil.br/produtos-controlados
e
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/67


- ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105) - DECRETO No 3.665, 20 de NOVEMBRO de 2000.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3665...


- RELAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (ANEXO 1) - 2000
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/89?...


- RELAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (ATUALIZA O ANEXO 1) - PORTARIA No 003 D-LOG, 16 de JULHO de 2008.
http://www.dfpc.eb.mil.br/institucional/legislacao...



- CLASSIFICA ARMAS E MUNIÇÕES COMO DE USO RESTRITO - PORTARIA No 021 D-LOG, 11 de DEZEMBRO de 2001.
http://www.dfpc.eb.mil.br/institucional/legislacao/Armas_fogo_Classif_Utilz_Marc/Portaria21.pdf



- REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC) - PORTARIA No 01 COLOG, 16 de JANEIRO de 2015.
http://www.dfpc.eb.mil.br/institucional/legislacao...


- DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATIVIDADES DE COLECIONAMENT, TIRO DESPORTIVO E CAÇA, QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (PCE) - PORTARIA No 51 do COLOG, 08 de SETEMBRO de 2015.

http://cac.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portaria/Portaria-nr_51_COLOG_08Set15.pdf



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PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO:


- REGULA O PORTE DE ARMA PARA ATIRADORES - PL 6971/2010
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostr...